AREsp 2139850 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência traduz tentativa de rediscussão do já decidido e, por falta de prequestionamento, incidiu o óbice da Súmula 282/STF.
- Parties
- Embargante: MARIA APARECIDA MANIEZO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA MANIEZO PEREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
- 3 Impermissibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência traduz tentativa de rediscussão do já decidido e, por falta de prequestionamento, incidiu o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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