AREsp 2126595 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ, demonstrando mero inconformismo da parte sem indicar vícios no acórdão embargado.

Parties
Embargante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE; Embargado: PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Dos Embargos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 E Art. 1.023 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Dos Embargos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 E Art. 1.023 Do CPC

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Embargante

PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC como causa de não conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ, demonstrando mero inconformismo da parte sem indicar vícios no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.