AREsp 2505246 - DECISAO

AREsp 2505246 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na decisão monocrática que havia consignado, equivocadamente, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de Rubem, devendo constar que a majoração se dá em favor de Rubem, mantendo-se, contudo, os efeitos não infringentes da declaração.

Parties
Agravado/embargante: RUBEM LOUREIRO BARRETO; Agravante/embargado: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática Corrigida)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUBEM LOUREIRO BARRETO

Agravado/embargante

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE)

Agravante/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática Corrigida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na redação da decisão quanto à destinatário dos honorários recursais
  2. 2 Natureza dos embargos de declaração quanto a contradição, obscuridade e omissão
  3. 3 Aplicação do art. 85, caput e §11 do CPC na fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na decisão monocrática que havia consignado, equivocadamente, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de Rubem, devendo constar que a majoração se dá em favor de Rubem, mantendo-se, contudo, os efeitos não infringentes da declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Corrigir a decisão para constar que foram majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RUBEM LOUREIRO BARRETO, de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publicar-se e intimem-se as partes.