AREsp 2264934 - DECISAO

AREsp 2264934 - DECISAO

Não conheço dos embargos porque são dirigidos contra mero despacho de intimação, ato que não possui natureza decisória e, portanto, é irrecorrível, além de a parte não ter debatido a gratuidade de justiça.

Parties
Intimada: Procuradoria-Geral Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho De Intimação, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Despacho De Intimação Preparo Recursal Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Procuradoria-Geral Federal

Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho de intimação
  2. 2 Verificação de prévia notificação da Procuradoria-Geral Federal
  3. 3 Obrigação de discutir a gratuidade de justiça antes de adentrar o mérito

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos porque são dirigidos contra mero despacho de intimação, ato que não possui natureza decisória e, portanto, é irrecorrível, além de a parte não ter debatido a gratuidade de justiça.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.