EAREsp 2383488 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; a matéria foi decidida de forma clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência do STJ. O agravo regimental foi negado com base na Súmula 182/STJ em razão da ausência de efetivo ataque ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), e os embargos configuram mera tentativa de reabrir discussão meritória indevida.

Parties: Embargante: WILSON AGOSTINHO CAVALCANTE; Impugnante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Busca Pessoal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj

Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Busca Pessoal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WILSON AGOSTINHO CAVALCANTE

Embargante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Reconhecimento da ilicitude de provas obtidas por meio de busca pessoal
3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração