AREsp 2236581 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e tendo o acórdão recorrido explicitamente aplicado a Súmula nº 7/STJ porquanto o acolhimento da tese demandaria reexame do contexto fático‑probatório, os embargos de declaração, que visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LEVINO JOSÉ SPERAFICO; Embargante: AMÁLIA TARCILA SPERAFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Intuito Infringente, Nulidade Processual, Adjudicação, Procuração
Processo Civil Execução Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Intuito Infringente Nulidade Processual Adjudicação Procuração

Case Brief

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Parties

LEVINO JOSÉ SPERAFICO

Embargante

AMÁLIA TARCILA SPERAFICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Exigência de procuração nos autos e eventual violação dos arts. 104, §§ 1º e 2º, e 876, § 1º, II, do CPC
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal dos executados acerca da adjudicação na ausência de procurador constituído

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e tendo o acórdão recorrido explicitamente aplicado a Súmula nº 7/STJ porquanto o acolhimento da tese demandaria reexame do contexto fático‑probatório, os embargos de declaração, que visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração