AREsp 2375827 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de erro material, obscuridade, contradição ou omissão; houve ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC (conforme Súmula 182/STJ), e evidenciando intuito infringente dos aclaratórios que busca reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: ANTÔNIO RAMONDETTI DE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do CPC +1 more

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Parties

ANTÔNIO RAMONDETTI DE FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de erro material, obscuridade, contradição ou omissão; houve ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC (conforme Súmula 182/STJ), e evidenciando intuito infringente dos aclaratórios que busca reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração