AREsp 2415657 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, que decidiu a matéria de forma clara e fundamentada; conhecer que o agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no Regimento Interno do STJ; e aplicar a jurisprudência e normas processuais penais que impedem a utilização de habeas corpus de ofício para sanar vícios processuais e obter conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Habeas Corpus De Ofício

Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Alegação de omissão no acórdão
2 Tempestividade do agravo regimental
3 Contagem de prazo recursal em processo penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Não conhecer do agravo regimental