AREsp 2370014 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por constatar-se intuito infringente, além de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Embargante: IRINEU RUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

IRINEU RUIZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possível intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por constatar-se intuito infringente, além de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.