AREsp 2192327 - ACORDAO

AREsp 2192327 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial fundamentou‑se em óbice formal (ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade) e na aplicação da Súmula 83/STJ, e os aclaratórios traduzem mera irresignação do embargante.

Parties
Embargante: embargante; Intervenor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp), Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp) Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

embargante

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Intervenor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Carência de impugnação específica como óbice formal à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial fundamentou‑se em óbice formal (ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade) e na aplicação da Súmula 83/STJ, e os aclaratórios traduzem mera irresignação do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.