AREsp 2300091 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; sendo inadmissível utilizar embargos para reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Efeitos Infringentes

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Parties

SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Uso inadequado dos embargos de declaração com finalidade infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; sendo inadmissível utilizar embargos para reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.