AREsp 2412512 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria apontada envolve questão fática e probatória que exige contraditório e dilação probatória e a fundamentação do acórdão não foi impugnada adequadamente, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inovação De Tese Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Inovação De Tese Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Limitação a inovação de tese defensiva em sede recursal (art. 1.014 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria apontada envolve questão fática e probatória que exige contraditório e dilação probatória e a fundamentação do acórdão não foi impugnada adequadamente, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.