CC 197789 - ACORDAO

CC 197789 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, mantendo-se a orientação jurisprudencial de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para decidir sobre o prosseguimento de execuções trabalhistas e a destinação de depósitos recursais, inclusive quando realizados anteriormente ao deferimento ou à decretação da falência.

Parties
Embargante: MILTOM VOICOLESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Virtual Pela Segunda Seção (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Da Recuperação, Conflito De Competência, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Depósitos Recursais Competência Do Juízo Da Recuperação Conflito De Competência Execução Trabalhista

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Parties

MILTOM VOICOLESCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Virtual Pela Segunda Seção (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Competência para analisar prosseguimento de atos de execução trabalhista após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Destinação de depósitos recursais efetuados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, mantendo-se a orientação jurisprudencial de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para decidir sobre o prosseguimento de execuções trabalhistas e a destinação de depósitos recursais, inclusive quando realizados anteriormente ao deferimento ou à decretação da falência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.