REsp 2012327 - DECISAO

REsp 2012327 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a argumentação de que não se formou coisa julgada na ação coletiva quanto ao art. 12-A da Lei 7.713/88; tal omissão era apta, em tese, a modificar o resultado do julgamento, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Competência Para Apuração Do Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/88
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Prequestionamento Competência Para Apuração Do Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/88

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada sobre o art. 12-A da Lei 7.713/88
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão conforme art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 504 do CPC/2015 quanto aos efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a argumentação de que não se formou coisa julgada na ação coletiva quanto ao art. 12-A da Lei 7.713/88; tal omissão era apta, em tese, a modificar o resultado do julgamento, configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para enfrentamento das questões suscitadas no agravo de instrumento