REsp 1743497 - ACORDAO

REsp 1743497 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou vício de omissão, sendo os argumentos da embargante mera tentativa de rediscussão da matéria sem impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da exigência de impugnação específica do art. 1.021, §1º, do CPC, com aplicação da jurisprudência sobre Súmula 7 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: DEVIR LIVRARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno No Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno No Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

DEVIR LIVRARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou vício de omissão, sendo os argumentos da embargante mera tentativa de rediscussão da matéria sem impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da exigência de impugnação específica do art. 1.021, §1º, do CPC, com aplicação da jurisprudência sobre Súmula 7 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração.
  • Rejeitar os embargos de declaração.