Pet 17159 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; limitou-se a manifestar inconformismo e não refutou pontualmente todos os fundamentos da decisão da Presidência que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: GEAN CARLOS SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica +1 more

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Parties

GEAN CARLOS SEEMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para veicular inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar a Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; limitou-se a manifestar inconformismo e não refutou pontualmente todos os fundamentos da decisão da Presidência que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.