AREsp 1643503 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, tratou‑se de mero inconformismo e de tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MARGARETH ROSE MARTINS BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARGARETH ROSE MARTINS BENETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da controvérsia
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, tratou‑se de mero inconformismo e de tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Conhecer e rejeitar os embargos de declaração.