AREsp 2336562 - DECISAO

AREsp 2336562 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria trazida pela embargante visa rediscutir questões de mérito já examinadas ou que demandariam reexame de fatos e provas, obstadas pela Súmula 7 do STJ; o acórdão já enfrentou as matérias apontadas sustentando que a rediscussão da justiça gratuita é vedada por Súmula 7, que as arras não podem ser retidas (Súmula 83), que não é devida a cobrança de taxa de fruição, IPTU e taxas condominiais sem posse (Súmula 568), e que a redistribuição dos ônus sucumbenciais exige reexame probatório.

Parties
Embargante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Promessa De Compra E Venda, Distrato, Justiça Gratuita, Arras, Taxa De Fruição, IPTU, Taxas Condominiais, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Promessa De Compra E Venda Distrato Justiça Gratuita Arras +7 more

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Concessão/reexame da justiça gratuita e limitação imposta pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Retenção das arras confirmatórias (perda do sinal) e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria trazida pela embargante visa rediscutir questões de mérito já examinadas ou que demandariam reexame de fatos e provas, obstadas pela Súmula 7 do STJ; o acórdão já enfrentou as matérias apontadas sustentando que a rediscussão da justiça gratuita é vedada por Súmula 7, que as arras não podem ser retidas (Súmula 83), que não é devida a cobrança de taxa de fruição, IPTU e taxas condominiais sem posse (Súmula 568), e que a redistribuição dos ônus sucumbenciais exige reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.