REsp 1976451 - ACORDAO

REsp 1976451 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos e, embora não se reconhecesse omissão no acórdão quanto à impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º e pela Súmula 182/STJ, acolheram-se parcialmente os embargos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, em conformidade com a afetação do Tema 1.174/STJ e o regime dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FILIPEFLOP COMPONENTES ELETRONICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (suspenso Em Razão De Afetação)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Repetitivos, Súmula 182/stj, Afeção De Tema Repetitivo, Sobrestamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Repetitivos Súmula 182/stj Afeção De Tema Repetitivo +1 more

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Parties

FILIPEFLOP COMPONENTES ELETRONICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (suspenso Em Razão De Afetação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos e, embora não se reconhecesse omissão no acórdão quanto à impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º e pela Súmula 182/STJ, acolheram-se parcialmente os embargos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, em conformidade com a afetação do Tema 1.174/STJ e o regime dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.