AREsp 2438002 - DECISAO

AREsp 2438002 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs as razões pelas quais os argumentos do Agravo em Recurso Especial não atendiam ao princípio da dialeticidade e não houve impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial, configurando aplicação da Súmula n. 182/STJ; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e, havendo fracasso na admissibilidade, não cabe exame de mérito.

Parties
Embargante: ISMA INDÚSTRIA SILVEIRA DE MOVEIS DE AÇO LTDA; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ISMA INDÚSTRIA SILVEIRA DE MOVEIS DE AÇO LTDA

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do Recurso Especial quando não superada a admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs as razões pelas quais os argumentos do Agravo em Recurso Especial não atendiam ao princípio da dialeticidade e não houve impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial, configurando aplicação da Súmula n. 182/STJ; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e, havendo fracasso na admissibilidade, não cabe exame de mérito.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se