AREsp 2340442 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara ao aplicar o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, indicando que o agravo interno é o recurso adequado e que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade; assim, os embargos têm caráter meramente infringente e não perseguem vício sanável no âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FABRICIO CHINAQUE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FABRICIO CHINAQUE FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, CPC/2015 quanto ao cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Se a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara ao aplicar o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, indicando que o agravo interno é o recurso adequado e que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade; assim, os embargos têm caráter meramente infringente e não perseguem vício sanável no âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015