AREsp 2348598 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações dos embargantes constituem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da multa por litigância de má-fé foi suficientemente fundamentada nos arts. 80 e 81 do CPC/2015 e na vedação de extensão da gratuidade à multa (art. 98, §4º).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Por Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Justiça Gratuita
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Multa Por Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios suscetíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Fundamentação e cabimento da imposição de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações dos embargantes constituem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da multa por litigância de má-fé foi suficientemente fundamentada nos arts. 80 e 81 do CPC/2015 e na vedação de extensão da gratuidade à multa (art. 98, §4º).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração