AREsp 2384973 - DECISAO

AREsp 2384973 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir contradição interna na decisão embargada; o acórdão regional manteve a intempestividade dos embargos à execução fiscal, o que impede o exame do mérito relativo à prescrição nos termos do art. 174 do CTN, além de a matéria não estar prequestionada conforme as súmulas citadas, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e são incabíveis nessa via.

Parties
Embargante: VICENTE GAMALIEL ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Tributária, Prequestionamento, Intempestividade De Embargos À Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Tributária Prequestionamento Intempestividade De Embargos À Execução Fiscal

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Parties

VICENTE GAMALIEL ALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 prescrição intercorrente/tributária nos termos do art. 174 do CTN e sua possibilidade de exame
  3. 3 necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria de ordem pública nesta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir contradição interna na decisão embargada; o acórdão regional manteve a intempestividade dos embargos à execução fiscal, o que impede o exame do mérito relativo à prescrição nos termos do art. 174 do CTN, além de a matéria não estar prequestionada conforme as súmulas citadas, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e são incabíveis nessa via.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.