AREsp 2495231 - DECISAO

AREsp 2495231 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o documento dos autos demonstra que o recurso especial fez referência à alínea "a" do art. 105, III, da CF e a matéria apta de ser examinada pela Corte de admissibilidade foi abordada, não cabendo aos embargos rediscutir o mérito ou suprir mera insatisfação da parte.

Parties
Embargante: SILVIO ANTONIO PILAU NETO; Embargado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Tema 1.013 STJ, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acumulação De Rendas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Tema 1.013 STJ Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

SILVIO ANTONIO PILAU NETO

Embargante

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão quanto à indicação da alínea constitucional invocada no recurso especial (alínea "a" vs alínea "c")
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade/contradição por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e acórdão paradigma (Tema 1.013)
  3. 3 Se cabível o manejo dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada pela Corte de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o documento dos autos demonstra que o recurso especial fez referência à alínea "a" do art. 105, III, da CF e a matéria apta de ser examinada pela Corte de admissibilidade foi abordada, não cabendo aos embargos rediscutir o mérito ou suprir mera insatisfação da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)