AREsp 2538111 - DECISAO

AREsp 2538111 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarreta preclusão e impede o exame de mérito, não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: FERNANDO LUIS REIMBERG TOPA; Embargante: SORAIA ALVES REIMBERG TOPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LUIS REIMBERG TOPA

Embargante

SORAIA ALVES REIMBERG TOPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarreta preclusão e impede o exame de mérito, não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)