AREsp 2506617 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ; assim, não há omissão a ser suprida e há fundamento para advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravio Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Preclusão
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravio Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Preclusão

Case Brief

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Parties

MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ; assim, não há omissão a ser suprida e há fundamento para advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).