AREsp 2438809 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi claro e fundamentado ao concluir que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); por aplicação da Súmula 182/STJ e pela ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados, não sendo viável a análise do mérito do recurso especial nesta fase processual.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Efeitos Infringentes, Tema 955/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do mérito do recurso especial e aplicação do Tema 955/STJ
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi claro e fundamentado ao concluir que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); por aplicação da Súmula 182/STJ e pela ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados, não sendo viável a análise do mérito do recurso especial nesta fase processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno (conforme acórdão embargado).
  • Rejeito os embargos de declaração.