AREsp 1532450 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento de que o envio do carnê ao endereço cadastrado do contribuinte configura notificação presumida e dispensa a notificação pessoal, e a pretensão de rediscutir provas é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JCDECAUX GRANDES FORMATOS MIDIA EXTERIOR LTDA; Respondente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Presumida, Lançamento De Ofício, Súmula 7/stj, Tema 248
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Notificação Presumida Lançamento De Ofício Súmula 7/stj Tema 248

Case Brief

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Parties

JCDECAUX GRANDES FORMATOS MIDIA EXTERIOR LTDA

Embargante

Município de Belo Horizonte

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material)
  2. 2 Se o envio do carnê ao endereço cadastrado do contribuinte configura notificação presumida do lançamento tributário
  3. 3 Dispensabilidade da notificação pessoal quando há envio do carnê e publicação de edital

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento de que o envio do carnê ao endereço cadastrado do contribuinte configura notificação presumida e dispensa a notificação pessoal, e a pretensão de rediscutir provas é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados