AREsp 2394191 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante configura tentativa de reexame de matéria fático-probatória (o que exigiria revolvimento de material probatório), sendo tal reexame vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não é possível modificar o julgado por via dos embargos para alcançar efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANGLO AMERICAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Produção Antecipada De Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Prova Embargos De Declaração Produção Antecipada De Provas Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ANGLO AMERICAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em embargos de declaração ou em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 utilização de embargos de declaração para obter efeitos infringentes/reenquadramento do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão da embargante configura tentativa de reexame de matéria fático-probatória (o que exigiria revolvimento de material probatório), sendo tal reexame vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não é possível modificar o julgado por via dos embargos para alcançar efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração