AREsp 2480889 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados no recurso especial, e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, não havendo vício a ser sanado nem hipótese de concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: Bruno Giopatto Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

Bruno Giopatto Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de suposta ilegalidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados no recurso especial, e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, não havendo vício a ser sanado nem hipótese de concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.