AREsp 2429075 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas n.ºs 284 do STF e 7 do STJ), de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para suprir falta de impugnação específica.

Parties
Embargante: DIAS CUNHA COBRANCAS EXECUTIVAS LTDA. (DIAS CUNHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

DIAS CUNHA COBRANCAS EXECUTIVAS LTDA. (DIAS CUNHA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (contradição, omissão, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas n.ºs 284 do STF e 7 do STJ), de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame do mérito ou para suprir falta de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.