RMS 60400 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes excepcionais, apenas para afastar a aplicação do Tema 905/STJ relativamente aos índices de juros moratórios, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 17.471/SP, que determinou a observância dos parâmetros e limites definidos na modulação das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, inclusive quanto aos índices de juros previstos na Lei n. 11.960/2009; aplicou-se o CPC/2015, art. 1.022.

Parties
Embargante: O ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na 1ª Turma
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes excepcionais para afastar a aplicação do Tema 905/STJ relativamente aos índices de juros moratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Tema 905/stj, Reclamação N. 17.471/sp, Juros Moratórios, Modulação De Efeitos, ADI 4.425/df, ADI 4.357/df, Lei N. 11.960/2009, Art. 100, § 12 Da Constituição
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Ordinário Mandado De Segurança Tema 905/stj Reclamação N. 17.471/sp Juros Moratórios Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

O ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na 1ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto ao julgamento da Reclamação n. 17.471/SP pelo STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 905/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes excepcionais, apenas para afastar a aplicação do Tema 905/STJ relativamente aos índices de juros moratórios, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 17.471/SP, que determinou a observância dos parâmetros e limites definidos na modulação das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF, inclusive quanto aos índices de juros previstos na Lei n. 11.960/2009; aplicou-se o CPC/2015, art. 1.022.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes excepcionais para afastar a aplicação do Tema 905/STJ relativamente aos índices de juros moratórios.

Orders

  • Afastar a aplicação do Tema n. 905/STJ relativamente aos índices de juros moratórios.
  • Restabelecer o acórdão de fls. 2.185/2.221e, observando-se a determinação contida na Reclamação n. 17.471/SP quanto à aplicação dos parâmetros da modulação das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF.