AREsp 2390449 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e que não houve omissão ou contradição sanáveis por embargos declaratórios; ademais, a matéria relativa a honorários não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargantes: ANA FLÁVIA PANTALENA e OUTROS; Interveniente: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ANA FLÁVIA PANTALENA e OUTROS

Embargantes

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e que não houve omissão ou contradição sanáveis por embargos declaratórios; ademais, a matéria relativa a honorários não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração