AREsp 2478050 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição era externa e configurava mera discordância com o decidido; os agravantes não impugnaram suficientemente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e procuraram rediscutir matéria já apreciada, incidindo preclusão, o que justifica a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: THAINE CORA LOMBARDI; Embargante: THUAN RAEL LOMBARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Omissão, Obscuridade, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa (súmula 182/stj)
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Omissão Obscuridade Súmula 83/stj Preclusão Consumativa (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAINE CORA LOMBARDI

Embargante

THUAN RAEL LOMBARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP no acórdão embargado
  2. 2 Se a alegada contradição é interna ao julgado ou mera discordância com o entendimento adotado
  3. 3 Se houve impugnação suficiente do fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a alegada contradição era externa e configurava mera discordância com o decidido; os agravantes não impugnaram suficientemente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e procuraram rediscutir matéria já apreciada, incidindo preclusão, o que justifica a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência ao embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar consequências processuais (baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF)