AREsp 2285706 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15) e não indicou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 que permitisse verificar omissão e autorizar prequestionamento ficto; assim, aplica-se a Súmula 211 do STJ e não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/15
Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/15

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão Julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15) e não indicou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 que permitisse verificar omissão e autorizar prequestionamento ficto; assim, aplica-se a Súmula 211 do STJ e não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator