AREsp 2361194 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas reeditou argumentos já examinados e rejeitados, configurando intuito protelatório, o que autorizou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa de 1% sobre o valor da causa atualizado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da QUARTA TURMA (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da QUARTA TURMA (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas reeditou argumentos já examinados e rejeitados, configurando intuito protelatório, o que autorizou a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa de 1% sobre o valor da causa atualizado).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.