AREsp 1694880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma clara e suficiente, e a pretensão de declarar a nulidade da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não são admitidos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: VIDRONOVO COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

VIDRONOVO COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma clara e suficiente, e a pretensão de declarar a nulidade da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não são admitidos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração