REsp 1960958 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma exauriente e fundamentada, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a inadmissão do recurso especial se justificou pela ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, de modo que não há vício que autorize a modificação ou esclarecimento por meio de embargos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula 83/STJ para afastar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma exauriente e fundamentada, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a inadmissão do recurso especial se justificou pela ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, de modo que não há vício que autorize a modificação ou esclarecimento por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir as partes sobre aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.