REsp 2113372 - DECISAO

REsp 2113372 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida apreciou a ausência de requisitos para concessão de tutela provisória, de modo que os aclaratórios serviriam apenas para rediscutir o mérito, caracterizando finalidade protelatória e sujeitando-se à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Multa Por Caráter Protelatório (art. 538 Cpc), Art. 1.022 CPC, Art. 151, II, CTN
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Multa Por Caráter Protelatório (art. 538 Cpc) Art. 1.022 CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade) no decisum embargado
  2. 2 Se os embargos visavam a rediscussão do mérito da decisão que indeferiu tutela de urgência
  3. 3 Aplicabilidade da multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida apreciou a ausência de requisitos para concessão de tutela provisória, de modo que os aclaratórios serviriam apenas para rediscutir o mérito, caracterizando finalidade protelatória e sujeitando-se à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil