REsp 2070399 - DECISAO

REsp 2070399 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente a questão relativa à coisa julgada e aplicou a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria salvo quando ambos os fatos geradores ocorreram antes da MP 1.596-14/97 (Lei 9.528/97); não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e os aclaratórios não podem destinar-se a rediscutir matéria já decidida nos limites do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARIETA ANDRADE ALVES RIBEIRO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Acumulação De Benefícios Previdenciários
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Acumulação De Benefícios Previdenciários

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Parties

MARIETA ANDRADE ALVES RIBEIRO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão quanto à coisa julgada e à possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida (reexame do mérito)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente a questão relativa à coisa julgada e aplicou a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria salvo quando ambos os fatos geradores ocorreram antes da MP 1.596-14/97 (Lei 9.528/97); não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e os aclaratórios não podem destinar-se a rediscutir matéria já decidida nos limites do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.