REsp 2107843 - DECISAO

REsp 2107843 - DECISAO

Considerando a impugnação, o princípio da fungibilidade e a observância do prazo do art. 1.003, §5º, recebeu-se o recurso como Agravo Interno; em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, verificou-se o desacerto da decisão anterior, de modo que a decisão é reconsiderada, restando prejudicado o recurso recebido e determinando-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, §2º, Cpc)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 208/213e; restando prejudicado o presente recurso; determino o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade, Prazo Processual, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Prazo Processual Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade e observância do prazo do art. 1.003, §5º, CPC
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação e reconsideração da decisão com fundamento no art. 1.021, §2º, CPC
  3. 3 Prejudicialidade do recurso recebido em função da reconsideração

Ratio Decidendi

Considerando a impugnação, o princípio da fungibilidade e a observância do prazo do art. 1.003, §5º, recebeu-se o recurso como Agravo Interno; em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, verificou-se o desacerto da decisão anterior, de modo que a decisão é reconsiderada, restando prejudicado o recurso recebido e determinando-se o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 208/213e; restando prejudicado o presente recurso; determino o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Recebo o recurso como Agravo Interno.
  • RECONSIDERO a decisão de fls. 208/213e.