AREsp 2522950 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado; a pretensão do embargante implicaria o reexame do conjunto probatório para afastar a qualificadora, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de rejulgamento não cabível via aclaratórios.

Parties
Embargante: MARLON GABRIEL LESZCZUK DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Júri, Homicídio Qualificado Tentado, Art. 619 Do CPP, Art. 121, §2º, IV, Do CP
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Júri Homicídio Qualificado Tentado Art. 619 Do CPP Art. 121, §2º, Iv, Do CP

Case Brief

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Parties

MARLON GABRIEL LESZCZUK DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado; a pretensão do embargante implicaria o reexame do conjunto probatório para afastar a qualificadora, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de rejulgamento não cabível via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.