AREsp 1436304 - ACORDAO

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Ausente qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, e considerando que a alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da CF seria meramente reflexa — exigindo análise de normas processuais, de ações coletivas e de dispositivos infraconstitucionais, situação abrangida pelo Tema n. 895 do STF — rejeitam‑se os embargos por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MARISA MONTEIRO MANTOVANI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral (tema 895/stf), Ações Coletivas, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral (tema 895/stf) Ações Coletivas Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

MARISA MONTEIRO MANTOVANI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 895 do STF quanto à repercussão geral em ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 Alegada omissão quanto à realização de juízo de mérito pela Turma Julgadora

Ratio Decidendi

Ausente qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, e considerando que a alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da CF seria meramente reflexa — exigindo análise de normas processuais, de ações coletivas e de dispositivos infraconstitucionais, situação abrangida pelo Tema n. 895 do STF — rejeitam‑se os embargos por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.