REsp 1797768 - ACORDAO

REsp 1797768 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado tratou de maneira clara e fundamentada das questões essenciais para a solução da controvérsia, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegadas modificações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, bem como pela aplicação do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Bem De Família, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Bem De Família Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado tratou de maneira clara e fundamentada das questões essenciais para a solução da controvérsia, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegadas modificações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, bem como pela aplicação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão recorrida.