AREsp 2040799 - ACORDAO

AREsp 2040799 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o decisum apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente os Temas 339 e 181 do STF, sendo incabível a conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Temas 339 E 181/stf, Conversão De Agravo Regimental Em Agravo
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 339 e 181 do STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o decisum apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente os Temas 339 e 181 do STF, sendo incabível a conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração