EAREsp 2270918 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão embargado; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de contradição interna no acórdão apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão embargado; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração