AREsp 2470358 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem tentativa de rediscussão do acórdão que apreciou devidamente as questões, inclusive sobre a desconsideração da personalidade jurídica, e por terem caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargante: REMI DE MATOS; Embargante: MAURÍCIO LUIZ POISL; Embargado: BOURSCHEID ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N.º 7 Do STJ, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N.º 7 Do STJ Multa Por Ato Protelatório

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Parties

REMI DE MATOS

Embargante

MAURÍCIO LUIZ POISL

Embargante

BOURSCHEID ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Identificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Pretensão de reexame de prova e incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem tentativa de rediscussão do acórdão que apreciou devidamente as questões, inclusive sobre a desconsideração da personalidade jurídica, e por terem caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais conforme art. 98, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BOURSCHEID ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC