AREsp 2218206 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se apontou vício imputável ao acórdão (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem demonstrou, por prova documental e comprovantes de TED, a existência dos contratos e a disponibilização dos valores, de modo que o reexame das provas está vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os segundos embargos reiteraram teses já apreciadas e mostraram caráter protelatório, justificando a multa de 2% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: AUSTECLINO DELVALLE CRISTALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Multa Por Ato Processual Protelatório
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Multa Por Ato Processual Protelatório

Case Brief

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Parties

AUSTECLINO DELVALLE CRISTALDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Caracterização de segundos embargos como protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se apontou vício imputável ao acórdão (art. 1.022 CPC); o Tribunal de origem demonstrou, por prova documental e comprovantes de TED, a existência dos contratos e a disponibilização dos valores, de modo que o reexame das provas está vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os segundos embargos reiteraram teses já apreciadas e mostraram caráter protelatório, justificando a multa de 2% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa no patamar de 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015