REsp 2001302 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material consistente na referência a uma imposição de multa por litigância de má-fé no acórdão recorrido, tornando-se sem efeito esse trecho da fundamentação, sem modificar o resultado do julgado (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito infringente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Mandado De Segurança, Legitimidade Ad Causam, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Mandado De Segurança Legitimidade Ad Causam Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Menção indevida à imposição de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material consistente na referência a uma imposição de multa por litigância de má-fé no acórdão recorrido, tornando-se sem efeito esse trecho da fundamentação, sem modificar o resultado do julgado (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito infringente.

Orders

  • Conhecer e dar provimento aos embargos de declaração.
  • Tornar sem efeito o trecho da fundamentação do acórdão recorrido que reconhecia a imposição de multa por litigância de má-fé, sem efeitos infringentes.