AREsp 2350603 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição impugnada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a peça autuada como agravo tratava-se apenas de pedido de atribuição de efeito suspensivo, sendo que o agravo já havia sido protocolado e autuado no STJ (AREsp n. 2.372.689), razão pela qual não há vício sanável por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: DULCE DE JESUS GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

Case Brief

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Parties

DULCE DE JESUS GUTIERREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Regularidade na autuação do agravo e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição impugnada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a peça autuada como agravo tratava-se apenas de pedido de atribuição de efeito suspensivo, sendo que o agravo já havia sido protocolado e autuado no STJ (AREsp n. 2.372.689), razão pela qual não há vício sanável por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.